O Benefício por Incapacidade é uma importante forma de proteção social garantida pelo Direito Previdenciário aos trabalhadores que, devido a doença ou acidente, se encontram temporariamente ou permanentemente incapacitados para o trabalho. No Brasil, as regras e procedimentos relacionados ao Benefício por Incapacidade são regulados principalmente pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
A legislação previdenciária estabelece diferentes modalidades de Benefício por Incapacidade, de acordo com a natureza e a duração da incapacidade do segurado. Algumas das principais modalidades de benefícios são:
- Auxílio-Doença: Destinado aos segurados que estão temporariamente incapacitados para o trabalho, de forma total ou parcial, por mais de 15 dias consecutivos. O auxílio-doença é concedido mediante perícia médica e pode ser pago enquanto perdurar a incapacidade laborativa, com limite máximo de até 120 dias, podendo ser prorrogado mediante reavaliação médica.
- Aposentadoria por Invalidez: Destinada aos segurados que estão permanentemente incapacitados para o trabalho, de forma total e definitiva. A aposentadoria por invalidez é concedida quando a incapacidade é considerada irreversível e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa.
- Auxílio-Acidente: Destinado aos segurados que, após sofrerem um acidente de trabalho, apresentam sequela definitiva que reduza sua capacidade para o trabalho habitual. O auxílio-acidente é pago como uma forma de indenização ao segurado pela perda ou redução da sua capacidade laborativa.
É importante ressaltar que, para ter direito ao Benefício por Incapacidade, o segurado deve cumprir alguns requisitos estabelecidos pela legislação previdenciária, como carência mínima de contribuições e comprovação da incapacidade por meio de perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Além disso, é fundamental que o segurado esteja ciente dos seus direitos em relação ao Benefício por Incapacidade e busque orientação jurídica adequada em caso de dúvidas ou dificuldades na obtenção do benefício.
Em resumo, o Benefício por Incapacidade é uma importante forma de proteção social aos trabalhadores, garantindo a subsistência e o sustento daqueles que, devido a condições de saúde adversas, se encontram temporariamente ou permanentemente impossibilitados de exercerem suas atividades laborais. Com o apoio da legislação previdenciária atualizada e o cumprimento dos requisitos estabelecidos, é possível assegurar o acesso justo e equitativo aos benefícios previdenciários.
Embora breve a explicação quanto ao Benefício por Incapacidade e a relação familiar, lembre-se, consultar um advogado é importantíssimo para saber se o trabalhador cumpre os requisitos para conseguir o benefício e ainda para ter o acompanhamento adequado junto ao INSS, desde á solicitação do Benefício á concessão e implementação deste!
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